STF decide que lei anti-homofobia no DF, deve ser respeitada

Lei aprovada na Câmara Legislativa há 20 anos foi regulamentada em 2013, acabou revogada, voltou a ser regulamentada em 2017 e foi novamente barrada, após decreto de distritais

 (crédito: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
(crédito: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)

Uma lei anti-homofobia gera polêmica há 20 anos no Distrito Federal, apesar de prever apenas penalidades em casos de discriminação contra LGBTs. A lei nº 2.615/2000, aprovada na Câmara Legislativa, passou por uma série de vetos na última década. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) deu palavra final garantindo a legitimidade da legislação do DF e criticando a ação de distritais que derrubaram o texto.

A decisão unânime da Corte aconteceu na última sexta-feira (20/11). Aprovada pela Câmara Legislativa em 2000, a lei, de autoria da ex-distrital Maria José Maninha, só foi regulamentada em 2013, pelo então governador Agnelo Queiroz. Porém, diversas pressões da bancada evangélica de parlamentares resultaram na revogação do decreto que garantia a lei, um dia depois da publicação.

Em 2017, o então governador Rodrigo Rollemberg atendeu à reivindicação dos movimentos LGBT da capital e assinou uma nova regulamentação da legislação\. Mas, novamente, houve um impedimento, três dias depois, quando os distritais aprovaram um projeto de decreto legislativo que derrubou a regulamentação.

Os ministros analisaram essa ação dos parlamentares após um pedido protocolado pelo PSol. A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do decreto dos distritais, analisando que eles interferiram em algo do campo da competência do ex-governador Rodrigo Rollemberg, e ressaltando que a lei não prejudica, de nenhuma forma, a proteção à família, como alegavam as “considerações genéricas” dos parlamentares.

Todos os outros dez ministros acompanharam o voto da relatora. A lei prevê diversas penalidades em práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e da identidade de gênero das pessoas. “Como primeiro gay assumido a conquistar uma vaga na Câmara Legislativa, comemoro este marco civilizatório e reafirmo: vai ter LGBTI+ orgulhosa/o de sua sexualidade e identidade ocupando todos os espaços do DF, sim! Nossa afetividade é luta política que se fortalece hoje”, afirmou o deputado distrital Fábio Felix (PSol), em nota.

Informações do Correio Braziliense

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