terça-feira, 26 outubro de 2021
Aqui você fica por dentro de tudo que acontece em Brazlândia.

Brazlândia – DF

Notícias

Justiça nega pedido de parlamentares para suspender privatização CEB

2 Mins read

A alienação de 100% da CEB Distribuição foi aprovada em assembleia. O juiz considerou não haver necessidade de análise da CLDF no caso

CEB
Michael Melo/Metrópoles
O juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, indeferiu pedido liminar de deputados e senadores do DF para suspender a privatização da CEB Distribuição, subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB).Em sua decisão, o magistrado destacou, com força de mandado, que a alegação dos parlamentares no processo – de que seria necessária a autorização da Câmara Legislativa (CLDF) para a venda da CEB Distribuição – não procede.

“O STF reconheceu, por ocasião do julgamento da ADI 5624, a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária”, ressalta Carmona em sua decisão, publicada às 19h desta quinta-feira (26/11).

Assim, prevalece a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual já havia jurisprudência. Confira decisão:

Decisão Mandado de Segurança

Ação

Conforme adiantou a Coluna Grande Angular, do Metrópoles, o pedido para suspender a venda foi assinado pelos senadores Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (PSB), Reguffe (Podemos); os deputados federais Erika Kokay (PT), Professor Israel Batista (PV) e Paula Belmonte (Cidadania); e os distritais Fábio Felix (PSol), Chico Vigilante (PT), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).

À Justiça, os congressistas e integrantes da Câmara Legislativa do DF (CLDF) requereram a suspensão da 103ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de outubro, quando os acionistas aprovaram a alienação de 100% das ações da subsidiária.

Segundo os parlamentares, a venda da CEB Distribuição precisa ser submetida aos distritais. “A privatização da CEB, pela Lei Orgânica do DF, deveria passar pela Câmara Legislativa”, avaliou Erika Kokay. Segundo Izalci, essa não é uma iniciativa de interesse partidário: “É uma questão estratégica para o Distrito Federal. Energia todo mundo sabe que é fundamental”. Paula Belmonte afirmou que os parlamentares decidiram se unir a fim de “dar satisfação e o poder para o cidadão decidir”.

Outras decisões

Outras iniciativas com a mesma alegação também não tiveram êxito antes. Em 19 de outubro, a 4ª Vara Cível de Brasília negou liminar para suspender a privatização da estatal. Na avaliação do juiz Giordano Resende Costa, o argumento de que o procedimento deve ser submetido aos deputados distritais é “falho” e contrário ao entendimento do STF de que é possível vender a participação acionária em subsidiárias sem decisão legislativa.

O entendimento do juiz Giordano Resende Costa foi também foi citado por Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, para negar o pedido dos parlamentares.

O posicionamento judicial serviu ainda como base para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por maioria, decidir que o assunto não precisa de aprovação dos distritais.

Informações Metrópoles

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WeCreativez WhatsApp Support
Queremos ouvir você! Ajude o Portal de Brazlândia a ficar com a sua cara.
👋 Mande sua mensagem, notícia, elogio, reclamação ou dúvida sobre anúncio

Os cookies nos ajudam a fornecer, proteger e melhorar nossos produtos e serviços. Ao usar nosso site, você concorda com o uso de cookies.

Configurações de cookies

Abaixo você pode escolher quais tipos de cookies permitem neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FunctionalOur website uses functional cookies. These cookies are necessary to let our website work.

AnalyticalOur website uses analytical cookies to make it possible to analyze our website and optimize for the purpose of a.o. the usability.

Social mediaOur website places social media cookies to show you 3rd party content like YouTube and FaceBook. These cookies may track your personal data.

AdvertisingOur website places advertising cookies to show you 3rd party advertisements based on your interests. These cookies may track your personal data.

OtherOur website places 3rd party cookies from other 3rd party services which aren't Analytical, Social media or Advertising.