quinta-feira, 2 dezembro de 2021
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IPVA e IPTU atrasados em 2020 e 2021 ficarão isentos de multas e juros

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Projeto de Lei que isenta de multas e juros os pagamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso nos anos de 2020 e 2021 está pronto para ser enviado ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

O PL foi aprovado pela Câmara Legislativa em segundo turno nesta quarta-feira (20/10), com 19 votos favoráveis e uma abstenção, da deputada Júlia Lucy (Novo).

O autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), defende a proposta em decorrência das dificuldades provocadas pela pandemia do Covid-19. O parlamentar também cita a aprovação pela CLDF de proposta do Executivo, que estabeleceu o Refis e, entre outros benefícios fiscais, “perdoou dívidas de grandes devedores do Distrito Federal”.

O projeto agora segue para a sanção do governador Ibaneis.

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